AGÊNCIA BRASIL 27/10/2011 00h02
O Senado aprovou ontem (26) sem alterações o projeto enviado pela Câmara
dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais. Chamado de
Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as
prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na
fiscalização ambiental.
A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite
parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e
estabelece regras para casos de multas em duplicidade. “Se houver duas multas
de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador”, disse o líder do
governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de
governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas,
florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que
envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão
responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão
e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e
reservas municipais e questões locais.
O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista
e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o
país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e
municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes. “Um
mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece
tranquilidade aos cidadãos”, disse.
Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge
Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas
indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental.
“Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do novo código] temos
evitado estabelecer legislação concorrente [entre os estados, municípios e a
União]. Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento
geral e os estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento.
Nós procuramos fortalecer o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Renováveis] ”, declarou o senador.
Por ter sido aprovado sem alterações de mérito, a nova Lei de
Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.
Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/
Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/
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